AREsp 2716018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por tempestividade e adequação, e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria reexame da valoração fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHELLY SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Desclassificação PARA O Art. 28 DA LEI DE DROGAS, Extinção DA PUNIBILIDADE, Súmula 7/stj, Absolvição POR ATIPICIDADE, REVOLVIMENTO Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Desclassificação PARA O Art. 28 DA LEI DE DROGAS Extinção DA PUNIBILIDADE Súmula 7/stj Absolvição POR ATIPICIDADE REVOLVIMENTO Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MICHELLY SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Violação ao art. 386, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 Atipicidade por ausência de prova da materialidade imputável à recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por tempestividade e adequação, e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria reexame da valoração fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.