HC 1020916 - DECISAO

HC 1020916 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo afastou a minorante com base em inquéritos/ações em curso e em ato infracional pretérito cuja gravidade e proximidade temporal não foram demonstradas, bem como em depoimento policial de suposta confissão, fundamentos que, nos termos do STJ (Tema 1.139 e jurisprudência citada), não impedem a aplicação do art. 33, §4º; assim, aplicou-se a minorante e restabeleceu-se a sentença original.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Tráfico PRIVILEGIADO, DOSIMETRIA DA PENA, ANTECEDENTES INFRACIONAIS
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Tráfico PRIVILEGIADO DOSIMETRIA DA PENA ANTECEDENTES INFRACIONAIS

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização de atos infracionais da infância e juventude para afastar a minorante
  3. 3 Validade de inquéritos e ações penais em curso como óbice à aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo afastou a minorante com base em inquéritos/ações em curso e em ato infracional pretérito cuja gravidade e proximidade temporal não foram demonstradas, bem como em depoimento policial de suposta confissão, fundamentos que, nos termos do STJ (Tema 1.139 e jurisprudência citada), não impedem a aplicação do art. 33, §4º; assim, aplicou-se a minorante e restabeleceu-se a sentença original.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado
  • Restabelecer a sentença que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 167 dias-multa