AREsp 2545569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Associação PARA O Tráfico DE DROGAS, ROUBO MAJORADO, Organização CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Associação PARA O Tráfico DE DROGAS ROUBO MAJORADO Organização CRIMINOSA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso VII
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.