HC 1008124 - ACORDAO
Houve informação sobre comércio ilícito de drogas no endereço, a entrada foi autorizada por um morador (pai do agravante) sem indícios nos autos de coação na obtenção do consentimento, e o contexto fático ofereceu indícios suficientes de crime permanente, caracterizando fundadas razões para a busca domiciliar; não se verifica constrangimento ilegal, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante/paciente: JOÃO VITOR IRIA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico DE DROGAS, BUSCA DOMICILIAR, HABEAS CORPUS, INVIOLABILIDADE DO Domicílio, AGRAVO REGIMENTAL
Case Brief
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Parties
JOÃO VITOR IRIA ALVES
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
- 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
- 3 validação da entrada autorizada pelo morador
Ratio Decidendi
Houve informação sobre comércio ilícito de drogas no endereço, a entrada foi autorizada por um morador (pai do agravante) sem indícios nos autos de coação na obtenção do consentimento, e o contexto fático ofereceu indícios suficientes de crime permanente, caracterizando fundadas razões para a busca domiciliar; não se verifica constrangimento ilegal, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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