AREsp 2754851 - DECISAO

AREsp 2754851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque acolher a tese do recorrente (absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ e está fundamentado na prova produzida nos autos.

Parties
Agravante: MATEUS DE OLIVEIRA CASTILHOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Tráfico PRIVILEGIADO, REEXAME DO CONJUNTO Fático Probatório, Súmula 7/stj, Substituição DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Tráfico PRIVILEGIADO REEXAME DO CONJUNTO Fático Probatório Súmula 7/stj Substituição DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA CASTILHOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque acolher a tese do recorrente (absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ e está fundamentado na prova produzida nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.