RHC 215137 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
3. 3 Valoração da quantidade de droga como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada: verificaram-se elementos concretos (transporte interestadual de 32 kg de maconha, forma de embalagem, indícios de autoria) que corroboram a gravidade concreta da conduta e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes.