HC 1004723 - ACORDAO

HC 1004723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação do acórdão agravado é idônea: a apreensão de 63 kg de cocaína, conjugada com o modus operandi descrito, evidencia dedicação a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, a desconstituição do julgado demandaria reexame de questões fático-probatórias, inviável na via estreita.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAN DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, DOSIMETRIA, Revisão CRIMINAL, Dedicação a ATIVIDADES CRIMINOSAS, Vedação DO REDUTOR DO Art. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006
PENAL PROCESSUAL PENAL Legislação EXTRAVAGANTE Tráfico DE DROGAS DOSIMETRIA Revisão CRIMINAL Dedicação a ATIVIDADES CRIMINOSAS Vedação DO REDUTOR DO Art. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006

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Parties

WILLIAN DE SOUZA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas com base na quantidade e modus operandi
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação do acórdão agravado é idônea: a apreensão de 63 kg de cocaína, conjugada com o modus operandi descrito, evidencia dedicação a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, a desconstituição do julgado demandaria reexame de questões fático-probatórias, inviável na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.