HC 1026963 - ACORDAO

HC 1026963 - ACORDAO

O habeas corpus era incognoscível porque impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado (23/2/2023), sem haver ajuizamento de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ (recurso especial), de modo que a impetração configurava substituição da revisão criminal; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: DIEGO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental) Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Revisão CRIMINAL, RECURSO ESPECIAL, Trânsito EM JULGADO, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico DE DROGAS Revisão CRIMINAL RECURSO ESPECIAL Trânsito EM JULGADO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO

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Parties

DIEGO MARQUES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental) Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus em face de decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus era incognoscível porque impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado (23/2/2023), sem haver ajuizamento de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ (recurso especial), de modo que a impetração configurava substituição da revisão criminal; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal