AREsp 2846640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão monocrática, cuja fundamentação — que reconheceu justa causa para a busca pessoal em razão do uso de tornozeleira eletrônica e do local conhecido por tráfico, apoiada em jurisprudência do STJ e na admissibilidade da fundamentação per relationem (Tema 1.306) — foi mantida.

Parties: Agravante: MATHEUS VINICIUS MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico DE DROGAS, BUSCA PESSOAL, JUSTA CAUSA, TORNOZELEIRA Eletrônica, Fundamentação PER RELATIONEM (tema 1.306)

PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS BUSCA PESSOAL JUSTA CAUSA TORNOZELEIRA Eletrônica Fundamentação PER RELATIONEM (tema 1.306)

Case Brief

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Parties

MATHEUS VINICIUS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

1 Validade da busca pessoal
2 Justa causa para abordagem baseada no uso de tornozeleira eletrônica
3 Admissibilidade da fundamentação per relationem (Tema 1.306)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática pelos próprios fundamentos.