HC 1050248 - DECISAO

HC 1050248 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a defesa não juntou documento essencial (cópia do decreto preventivo), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE MATHEUS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Organização CRIMINOSA, Prisão PREVENTIVA, ILEGALIDADE DAS PROVAS, FISHING EXPEDITION
HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Organização CRIMINOSA Prisão PREVENTIVA ILEGALIDADE DAS PROVAS FISHING EXPEDITION

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação, desproporcionalidade e falta de contemporaneidade
  2. 2 Reconhecimento da ilicitude de provas decorrentes de fishing expedition em aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 Insuficiência de instrução dos autos por ausência de cópia do decreto preventivo impedindo verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a defesa não juntou documento essencial (cópia do decreto preventivo), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.