HC 1036042 - ACORDAO

HC 1036042 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque apresentou teses (excesso de prazo da prisão preventiva e violação do princípio da razoabilidade) que não foram suscitadas na petição inicial do habeas corpus, caracterizando inovação recursal e impedindo sua apreciação no âmbito regimental; assim, manteve-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: SONI GRECILLO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Tráfico DE DROGAS Prisão Preventiva Inovação Recursal Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade

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Parties

SONI GRECILLO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de teses não suscitadas na petição inicial ou no recurso originário em agravo regimental
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por apresentação de tese de excesso de prazo e violação do princípio da razoabilidade no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque apresentou teses (excesso de prazo da prisão preventiva e violação do princípio da razoabilidade) que não foram suscitadas na petição inicial do habeas corpus, caracterizando inovação recursal e impedindo sua apreciação no âmbito regimental; assim, manteve-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.