HC 1025379 - ACORDAO

HC 1025379 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apuraram elementos objetivos (denúncias anônimas, diligências prévias, conversas com vizinhos, campana no condomínio, autorização do síndico para atuar no condomínio e constatação de apetrechos e substâncias relacionadas ao tráfico) que configuraram fundadas razões para ingresso em domicílio na hipótese de flagrante; assim, não houve violação do art. 5º, XI, da CF nem causa para anular provas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos que fundamentaram tal conclusão.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO NOGUEIRA ALVES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, BUSCA DOMICILIAR, INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, HABEAS CORPUS, FLAGRANTE DELITO
Direito Processual Penal Tráfico DE DROGAS BUSCA DOMICILIAR INVIOLABILIDADE DOMICILIAR HABEAS CORPUS FLAGRANTE DELITO

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO NOGUEIRA ALVES BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais no imóvel do agravante, sem mandado judicial ou consentimento do morador, foi legitimada por fundadas razões que configurassem flagrante delito
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para o reexame de provas e fatos devidamente apurados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apuraram elementos objetivos (denúncias anônimas, diligências prévias, conversas com vizinhos, campana no condomínio, autorização do síndico para atuar no condomínio e constatação de apetrechos e substâncias relacionadas ao tráfico) que configuraram fundadas razões para ingresso em domicílio na hipótese de flagrante; assim, não houve violação do art. 5º, XI, da CF nem causa para anular provas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos que fundamentaram tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus