RHC 234638 - ACORDAO

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A desclassificação pleiteada demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus; além disso, o pedido de fixação de regime prisional mais brando formulado apenas em agravo regimental configura inovação recursal e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR OLIV EIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Desclassificação PARA O Art. 28 DA LEI 11.343/2006, REVOLVIMENTO Fático Probatório, Inovação RECURSAL, REGIME PRISIONAL, MAUS ANTECEDENTES
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Tráfico DE DROGAS Desclassificação PARA O Art. 28 DA LEI 11.343/2006 REVOLVIMENTO Fático Probatório Inovação RECURSAL REGIME PRISIONAL MAUS ANTECEDENTES

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR OLIV EIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na via do recurso ordinário em habeas corpus, é possível a desclassificação da condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, para a infração do art. 28 da mesma lei, sem incorrer em indevido revolvimento fático-probatório.
  2. 2 Se é admissível, em agravo regimental, inovar o pedido para discutir a fixação de regime prisional mais brando quando a tese não foi deduzida oportunamente nas razões do recurso ordinário em habeas corpus.

Ratio Decidendi

A desclassificação pleiteada demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus; além disso, o pedido de fixação de regime prisional mais brando formulado apenas em agravo regimental configura inovação recursal e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.