AREsp 2908102 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual a decisão agravada aplicou a Súmula n. 284 do STF e não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO SOARES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Tráfico PRIVILEGIADO, Deficiência DE Fundamentação, Súmula N. 284 DO STF
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Tráfico PRIVILEGIADO Deficiência DE Fundamentação Súmula N. 284 DO STF

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SOARES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual a decisão agravada aplicou a Súmula n. 284 do STF e não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.