RHC 139360 - DECISAO

RHC 139360 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com base em alegações genéricas e na gravidade abstrata do crime, sem elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida extrema; por isso, evidenciou-se constrangimento ilegal, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual foi determinado o imediato relaxamento da custódia e a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de nova decretação caso surjam fatos supervenientes.

Parties
Paciente (recorrente): MATTEUS JACKES DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
recurso provido; confirmação da liminar e determinação de soltura imediata do Recorrente
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Prisão PREVENTIVA, HABEAS CORPUS, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, GRAVIDADE ABSTRATA, Fundamentação Inidônea
Processual Penal Direito Penal Tráfico DE DROGAS Prisão PREVENTIVA HABEAS CORPUS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS GRAVIDADE ABSTRATA Fundamentação Inidônea

Case Brief

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Parties

MATTEUS JACKES DE MELO

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com base em alegações genéricas e na gravidade abstrata do crime, sem elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida extrema; por isso, evidenciou-se constrangimento ilegal, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual foi determinado o imediato relaxamento da custódia e a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de nova decretação caso surjam fatos supervenientes.

Court Disposition

recurso provido; confirmação da liminar e determinação de soltura imediata do Recorrente

Orders

  • Determinar, imediatamente, a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da...