AREsp 1789356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA RENATA DOMICIANO BENITEZ; Agravado/contrarrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, FAVORECIMENTO REAL, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS FAVORECIMENTO REAL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 13/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RENATA DOMICIANO BENITEZ

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Agravado/contrarrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF, 13/STJ e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de pré-questionamento e demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.