HC 649773 - DECISAO

HC 649773 - DECISAO

A prisão preventiva não se mostra imprescindível porque a única fundamentação concreta apontada nos autos foi a quantidade de drogas apreendidas, o que, isoladamente, não demonstra risco à instrução criminal ou à ordem pública; assim, em observância aos princípios da necessidade e adequação, a custódia cautelar foi revogada e facultada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDECY SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogação da prisão preventiva e determinação de soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Prisão PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES
PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Tráfico DE DROGAS Prisão PREVENTIVA MEDIDAS CAUTELARES

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Parties

CLAUDECY SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga como fundamento isolado para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não se mostra imprescindível porque a única fundamentação concreta apontada nos autos foi a quantidade de drogas apreendidas, o que, isoladamente, não demonstra risco à instrução criminal ou à ordem pública; assim, em observância aos princípios da necessidade e adequação, a custódia cautelar foi revogada e facultada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogação da prisão preventiva e determinação de soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Paciente deve permanecer no distrito da culpa, manter o seu endereço atualizado nos autos e atender aos chamamentos judiciais