HC 661578 - DECISAO

HC 661578 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou motivação adequada e suficiente de que não há similitude fático-processual entre o Paciente e a corré beneficiada, apontando multirreincidência, vínculo com organização criminosa, fuga para o Paraguai e descumprimento das condições da liminar, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável; ademais, o habeas corpus não é via para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DJONATHAN AGUSTINHO FULIOTTO RODRIGUES PIMENTEL; Corré: Gabriela Carpes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Mérito
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Prisão PREVENTIVA, Art. 580 DO CPP, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
Direito Penal Processual Penal Tráfico DE DROGAS Prisão PREVENTIVA Art. 580 DO CPP DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

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Parties

DJONATHAN AGUSTINHO FULIOTTO RODRIGUES PIMENTEL

Paciente

Gabriela Carpes

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Similitude fático-processual entre corréus para concessão de benefício
  3. 3 Requisitos pessoais para prisão preventiva e liberdade provisória

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou motivação adequada e suficiente de que não há similitude fático-processual entre o Paciente e a corré beneficiada, apontando multirreincidência, vínculo com organização criminosa, fuga para o Paraguai e descumprimento das condições da liminar, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável; ademais, o habeas corpus não é via para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se