AREsp 1843362 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a valoração negativa da quantidade e da natureza do entorpecente (quase 12 kg de cocaína) justificou a majoração da pena-base em 2 anos e 6 meses; tal aumento, diante das penas mínima e máxima do crime (5 a 15 anos), não se revelou desproporcional, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VITOR COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Exacerbação DA PENA BASE, DOSIMETRIA DA PENA, Art. 42 DA LEI N. 11.343/2006
PENAL Tráfico DE DROGAS Exacerbação DA PENA BASE DOSIMETRIA DA PENA Art. 42 DA LEI N. 11.343/2006

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Parties

VITOR COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preponderância da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base em face do quantum aplicado
  3. 3 Limites da revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sobre dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a valoração negativa da quantidade e da natureza do entorpecente (quase 12 kg de cocaína) justificou a majoração da pena-base em 2 anos e 6 meses; tal aumento, diante das penas mínima e máxima do crime (5 a 15 anos), não se revelou desproporcional, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada