HC 661284 - ACORDAO

HC 661284 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de ilicitude pela entrada em domicílio não foi examinada pelas instâncias ordinárias, e, portanto, o STJ não pode conhecer da matéria via habeas corpus sem incorrer em supressão de instância e sem revolver matéria fático-probatória, em face dos limites do remédio constitucional.

Parties
Agravante: ANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS; Agravante: EVERTON SANTOS DE SANTANA; Agravante: MIKEL ÂNGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, NULIDADE, INVIOLABILIDADE DE Domicílio, Supressão DE Instância, ILICITUDE DE PROVAS, HABEAS CORPUS
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS NULIDADE INVIOLABILIDADE DE Domicílio Supressão DE Instância ILICITUDE DE PROVAS HABEAS CORPUS

Case Brief

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Parties

ANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

Agravante

EVERTON SANTOS DE SANTANA

Agravante

MIKEL ÂNGELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Valoração da denúncia anônima como elemento de justa causa
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de ilicitude pela entrada em domicílio não foi examinada pelas instâncias ordinárias, e, portanto, o STJ não pode conhecer da matéria via habeas corpus sem incorrer em supressão de instância e sem revolver matéria fático-probatória, em face dos limites do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental