HC 645659 - DECISAO

HC 645659 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da significativa quantidade de droga apreendida (992,91 g de maconha), o paciente é primário e não possui antecedentes, de modo que a quantidade, isoladamente, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, foi aplicada a causa de diminuição na fração de 1/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime aberto com possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Pereira do Livramento; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, DOSIMETRIA, PEDIDO DE Aplicação DA CAUSA DE Diminuição DE PENA, Art. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, REGIME ABERTO, Substituição DA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS DOSIMETRIA PEDIDO DE Aplicação DA CAUSA DE Diminuição DE Pena, Art. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 REGIME ABERTO Substituição DA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique Pereira do Livramento

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da apreensão de 992,91 g de maconha
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x aberto) e possibilidade de substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da significativa quantidade de droga apreendida (992,91 g de maconha), o paciente é primário e não possui antecedentes, de modo que a quantidade, isoladamente, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, foi aplicada a causa de diminuição na fração de 1/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime aberto com possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 333 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.