HC 606580 - DECISAO

HC 606580 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada naqueles pontos porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à aplicação da Recomendação n. 62/CNJ não foram deliberadas pelo Tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do julgamento do recurso pelo Tribunal estadual em 15/07/2021, que negou provimento ao apelo.

Parties
Paciente: WILLIAN JOHN ROGER CAIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal n.1502284-02.2018.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO, Receptação, FUNDAMENTOS DA Prisão PREVENTIVA, COVID 19, EXCESSO DE PRAZO, Supressão DE Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico DE DROGAS POSSE DE ARMA DE FOGO Receptação FUNDAMENTOS DA Prisão PREVENTIVA COVID 19 +2 more

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Parties

WILLIAN JOHN ROGER CAIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal n.1502284-02.2018.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/CNJ em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada naqueles pontos porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à aplicação da Recomendação n. 62/CNJ não foram deliberadas pelo Tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do julgamento do recurso pelo Tribunal estadual em 15/07/2021, que negou provimento ao apelo.

Court Disposition

impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • CONHEÇO parcialmente da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.