HC 859923 - ACORDAO

HC 859923 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; o acórdão agiu corretamente ao aplicar a Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de fundamento pelo embargante, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: MINSITÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: paciente/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, DOSIMETRIA, EMBARGOS DE Declaração, Súmula 182/stj, HABEAS CORPUS
PENAL Tráfico DE DROGAS DOSIMETRIA EMBARGOS DE Declaração Súmula 182/stj HABEAS CORPUS

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Parties

MINSITÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente/embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 minorante do tráfico (agente na condição de "mula")

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; o acórdão agiu corretamente ao aplicar a Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de fundamento pelo embargante, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.