AREsp 2557218 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas congruentes sobre a autoria, e tal reexame é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: IULLESON SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Súmula N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Justiça STJ, Prova, In Dubio Pro Reo, Absolvição
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Súmula N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Justiça STJ Prova In Dubio Pro Reo Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

IULLESON SANTOS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência dos depoimentos dos policiais como prova para condenação
  3. 3 necessidade de provas congruentes sobre a autoria delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas congruentes sobre a autoria, e tal reexame é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental