AREsp 2493374 - ACORDAO

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Dada a elevada quantidade de droga apreendida (239,26kg de maconha), a exasperação da pena-base em 2 anos, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mostrou-se motivada e proporcional; inexistindo ilegalidade flagrante ou grave desproporção, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDINEI SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, PENA BASE, Art. 42 DA LEI N. 11.343/2006, PROPORCIONALIDADE, DOSIMETRIA
PENAL Tráfico DE DROGAS PENA BASE Art. 42 DA LEI N. 11.343/2006 PROPORCIONALIDADE DOSIMETRIA

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Parties

CLAUDINEI SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Existência ou não de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Dada a elevada quantidade de droga apreendida (239,26kg de maconha), a exasperação da pena-base em 2 anos, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mostrou-se motivada e proporcional; inexistindo ilegalidade flagrante ou grave desproporção, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.