HC 917295 - ACORDAO

HC 917295 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o habeas corpus é inadequado para reexame de prova em condenação com trânsito em julgado, a matéria não foi examinada no tribunal de origem e sua apreciação implicaria supressão de instância; aplica-se o §1º do art. 1.021 do CPC (c/c art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luther Murilo Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, PLEITO DE Absolvição, ILICITUDE DAS PROVAS, Violação DE Domicílio, Súmula 182/stj, Legislação EXTRAVAGANTE
PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS PLEITO DE Absolvição ILICITUDE DAS PROVAS Violação DE Domicílio Súmula 182/stj Legislação EXTRAVAGANTE

Case Brief

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Parties

Luther Murilo Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de provas por violação de domicílio
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o habeas corpus é inadequado para reexame de prova em condenação com trânsito em julgado, a matéria não foi examinada no tribunal de origem e sua apreciação implicaria supressão de instância; aplica-se o §1º do art. 1.021 do CPC (c/c art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.