HC 885426 - ACORDAO

HC 885426 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a entrada no domicílio sem mandado foi amparada por fundada suspeita/justa causa: denúncia anônima circunstanciada corroborada por forte odor de maconha e visualização de drogas, configurando elementos concretos indicativos de flagrante; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: JAILTON BEZERRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Tráfico DE DROGAS POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Busca E Apreensão Habeas Corpus Denúncia Anônima Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

JAILTON BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Validade de prova obtida a partir de denúncia anônima corroborada por elementos concretos
  3. 3 Possibilidade de exame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a entrada no domicílio sem mandado foi amparada por fundada suspeita/justa causa: denúncia anônima circunstanciada corroborada por forte odor de maconha e visualização de drogas, configurando elementos concretos indicativos de flagrante; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental