HC 929228 - ACORDAO

HC 929228 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que a entrada e busca domiciliar foram legítimas, amparadas por fundadas razões de flagrante delito, pelo consentimento dos moradores e pela fuga do corréu, e porque o reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3) não foi debatido no tribunal local, sendo seu exame inviável na via do habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente: Lais Gomes Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, BUSCA DOMICILIAR, Tráfico PRIVILEGIADO, Supressão DE Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico DE DROGAS BUSCA DOMICILIAR Tráfico PRIVILEGIADO Supressão DE Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Lais Gomes Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que a entrada e busca domiciliar foram legítimas, amparadas por fundadas razões de flagrante delito, pelo consentimento dos moradores e pela fuga do corréu, e porque o reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3) não foi debatido no tribunal local, sendo seu exame inviável na via do habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.