AREsp 2285593 - ACORDAO

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A entrada policial no domicílio sem mandado foi considerada lícita porque o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, a atuação foi precedida de informações de colaboradores e de observação externa que permitiram avistar o réu manuseando droga, caracterizando flagrante e tornando as provas lícitas; sendo, ainda, vedada a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, INGRESSO EM Domicílio SEM MANDADO, Prisão EM FLAGRANTE, NATUREZA PERMANENTE DO DELITO, PROVA Ilícita, Observação EXTERNA
DIREITO PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS INGRESSO EM Domicílio SEM MANDADO Prisão EM FLAGRANTE NATUREZA PERMANENTE DO DELITO PROVA Ilícita Observação EXTERNA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, em caso de flagrante delito de tráfico de drogas (crime de natureza permanente), configura prova ilícita

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio sem mandado foi considerada lícita porque o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, a atuação foi precedida de informações de colaboradores e de observação externa que permitiram avistar o réu manuseando droga, caracterizando flagrante e tornando as provas lícitas; sendo, ainda, vedada a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial