EAREsp 2728201 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a matéria poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA SALGADO FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, Absolvição POR Insuficiência DE PROVAS, ADMISSIBILIDADE RECURSAL, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS NULIDADE DA BUSCA PESSOAL Absolvição POR Insuficiência DE PROVAS ADMISSIBILIDADE RECURSAL Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA SALGADO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a matéria poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ.