REsp 2082719 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento relativo à inovação recursal quanto aos arts. 64, I, e 65, III, do Código Penal; aplicam-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, não havendo elementos novos aptos a alterar o entendimento que justificasse o provimento do agravo.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR ROCHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, PREQUESTIONAMENTO, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 inovação recursal quanto à discussão dos arts. 64, I, e 65, III, do Código Penal (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento relativo à inovação recursal quanto aos arts. 64, I, e 65, III, do Código Penal; aplicam-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, não havendo elementos novos aptos a alterar o entendimento que justificasse o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.