HC 961463 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos que pretendem reexaminar condenação e anular/acórdão ou trancar ação penal após ter sido julgado o recurso de apelação, situação inadmissível sob a orientação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FLAVIO HENRIQUE BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Confirmada Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico DE DROGAS, HABEAS CORPUS, AGRAVO REGIMENTAL, Súmula 182/stj, TRANCAMENTO DE Ação PENAL
Case Brief
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Parties
FLAVIO HENRIQUE BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Confirmada Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pretensão de anulação de acórdão que não conheceu do writ originário
- 2 Revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 3 Impetração de habeas corpus na origem pretendendo trancar ação penal que teve o recurso de apelação julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos que pretendem reexaminar condenação e anular/acórdão ou trancar ação penal após ter sido julgado o recurso de apelação, situação inadmissível sob a orientação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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