HC 969708 - ACORDAO

HC 969708 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinariamente cabíveis, não se demonstrou a ocorrência de adulteração ou prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia do aparelho celular, o acesso aos dados foi judicialmente autorizado e a extração foi realizada pela Polícia Federal com presunção de veracidade, além de a condenação apoiar-se em provas diversas (prisão em flagrante com apreensão de grande quantidade de droga), inexistindo, assim, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: WILSON JOSE DA SILVA MORAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, QUEBRA DA CADEIA DE Custódia, HABEAS CORPUS, SIGILO DE DADOS, PROVA DIGITAL
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS QUEBRA DA CADEIA DE Custódia HABEAS CORPUS SIGILO DE DADOS PROVA DIGITAL

Case Brief

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Parties

WILSON JOSE DA SILVA MORAES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de quebra da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido
  3. 3 Presunção de idoneidade da prova e necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinariamente cabíveis, não se demonstrou a ocorrência de adulteração ou prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia do aparelho celular, o acesso aos dados foi judicialmente autorizado e a extração foi realizada pela Polícia Federal com presunção de veracidade, além de a condenação apoiar-se em provas diversas (prisão em flagrante com apreensão de grande quantidade de droga), inexistindo, assim, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental