AREsp 2962795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal decorreu de denúncias de comerciantes que especificaram a vestimenta dos acusados, estando amparada por jurisprudência que admite buscas com base em denúncia anônima especificada e suspeita fundada e pelo Código de Processo Penal para abordagem de comportamentos suspeitos; não houve indícios de perseguição ou preconceito que justificassem a nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, BUSCA PESSOAL, NULIDADE
Direito Penal Processo Penal Tráfico DE DROGAS BUSCA PESSOAL NULIDADE

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  3. 3 Poder de abordagem policial em via pública com base em comportamento suspeito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal decorreu de denúncias de comerciantes que especificaram a vestimenta dos acusados, estando amparada por jurisprudência que admite buscas com base em denúncia anônima especificada e suspeita fundada e pelo Código de Processo Penal para abordagem de comportamentos suspeitos; não houve indícios de perseguição ou preconceito que justificassem a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada