HC 1040764 - ACORDAO

HC 1040764 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do habeas corpus, configurando a hipótese da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADEMIR GOMES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, DOSIMETRIA PENAL, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Processual Penal Tráfico DE DROGAS DOSIMETRIA PENAL Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ

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Parties

ADEMIR GOMES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Desproporcionalidade na dosimetria da pena-base por quantidade e natureza do entorpecente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do habeas corpus, configurando a hipótese da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.