HC 1045990 - ACORDAO

HC 1045990 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não havendo prova pré-constituída da data de extinção das penas anteriores, não foi demonstrado o direito ao esquecimento nem constrangimento ilegal apto a modificar a dosimetria.

Parties
Paciente: VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, DOSIMETRIA DA PENA, ANTECEDENTES, DIREITO AO ESQUECIMENTO, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio
PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS DOSIMETRIA DA PENA ANTECEDENTES DIREITO AO ESQUECIMENTO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio

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Parties

VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ e concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não havendo prova pré-constituída da data de extinção das penas anteriores, não foi demonstrado o direito ao esquecimento nem constrangimento ilegal apto a modificar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus