REsp 2256494 - ACORDAO

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O ingresso no domicílio para cumprimento do mandado de prisão foi considerado lícito; os policiais observaram comportamento suspeito do acusado ao tentar alcançar uma caixa de sapato, cuja verificação revelou 112,8g de cocaína, R$ 725,00 e um aparelho celular, caracterizando encontro fortuito de provas e afastando desvio de finalidade; ademais, o aumento da pena-base em 1/6 sobre a pena mínima foi aplicado dentro dos critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FELIX DA SILVA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, NULIDADE, BUSCA DOMICILIAR, CUMPRIMENTO DE MANDADO DE Prisão, ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS, Princípio DA SERENDIPIDADE, PENA BASE
PROCESSUAL PENAL PENAL Tráfico DE DROGAS NULIDADE BUSCA DOMICILIAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE Prisão ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS Princípio DA SERENDIPIDADE +1 more

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Parties

FELIX DA SILVA LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas durante cumprimento de mandado de prisão sem autorização expressa de busca domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 Legalidade do aumento da pena-base em 1/6

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio para cumprimento do mandado de prisão foi considerado lícito; os policiais observaram comportamento suspeito do acusado ao tentar alcançar uma caixa de sapato, cuja verificação revelou 112,8g de cocaína, R$ 725,00 e um aparelho celular, caracterizando encontro fortuito de provas e afastando desvio de finalidade; ademais, o aumento da pena-base em 1/6 sobre a pena mínima foi aplicado dentro dos critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental