HC 1082452 - DECISAO

HC 1082452 - DECISAO

Houve ausência de fundada suspeita na busca pessoal realizada no 'Beco do Cesão', o que configurou a ilicitude da prova colhida; por consequência, inexistindo justa causa para a ação penal, concedeu-se a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: GIOVANE DE MOURA FLORES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, BUSCA PESSOAL, Ausência DE JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO DA Ação PENAL
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS BUSCA PESSOAL Ausência DE JUSTA CAUSA TRANCAMENTO DA Ação PENAL

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Parties

GIOVANE DE MOURA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes da revista pessoal
  3. 3 falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundada suspeita na busca pessoal realizada no 'Beco do Cesão', o que configurou a ilicitude da prova colhida; por consequência, inexistindo justa causa para a ação penal, concedeu-se a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reformar o acórdão impugnado (Recurso em Sentido Estrito n. 5028087-77.2024.8.21.0033/RS)