AREsp 3060544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática; a Corte entendeu que a matéria controvertida não se tratava de reexame de provas, mas de possível deficiência na prestação jurisdicional, em razão de manifestação genérica do Tribunal de origem sobre os pontos suscitados, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, Omissão NO Acórdão, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, EMBARGOS DE Declaração REJEITADOS DE FORMA Genérica, Diálogos Extraídos DE CELULAR, HABITUALIDADE NA Traficância, Inexistência DE REEXAME DE PROVAS, INAPLICABILIDADE DA Súmula 7, Manutenção DA Decisão Monocrática POR SEUS Próprios FUNDAMENTOS
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Omissão NO Acórdão NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL EMBARGOS DE Declaração REJEITADOS DE FORMA Genérica Diálogos Extraídos DE CELULAR HABITUALIDADE NA Traficância +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por decisão genérica em embargos de declaração
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática; a Corte entendeu que a matéria controvertida não se tratava de reexame de provas, mas de possível deficiência na prestação jurisdicional, em razão de manifestação genérica do Tribunal de origem sobre os pontos suscitados, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos