HC 1066106 - ACORDAO

HC 1066106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou promover amplo revolvimento fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação para o art. 28; além disso, a decisão agravada não evidencia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: ANCELMO SALES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO, Desclassificação PARA O Art. 28 DA LEI N. 11.343/2006, TEMA N. 506 DO STF, REVOLVIMENTO Fático Probatório
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Desclassificação PARA O Art. 28 DA LEI N. 11.343/2006 TEMA N. 506 DO STF REVOLVIMENTO Fático Probatório

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Parties

ANCELMO SALES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicação do Tema n. 506 do STF sobre presunção relativa de usuário até 40 g de cannabis
  3. 3 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou promover amplo revolvimento fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação para o art. 28; além disso, a decisão agravada não evidencia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.