HC 1077346 - ACORDAO

HC 1077346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; as teses invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a manifestação originária desta Corte por configurar supressão de instância; houve duplicidade de impugnações/fracionamento recursal; e a impetração estava instruída de forma deficiente, inexistindo cópia do acórdão que teria julgado e rejeitado os embargos de declaração, o que obsta o conhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico DE DROGAS, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio, Supressão DE Instância, DUPLICIDADE DE Impugnações, Instrução DEFICIENTE
DIREITO PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio Supressão DE Instância DUPLICIDADE DE Impugnações Instrução DEFICIENTE

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Parties

LUCAS DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação originária de teses não examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 conhecimento do writ na existência de duplicidade de impugnações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; as teses invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a manifestação originária desta Corte por configurar supressão de instância; houve duplicidade de impugnações/fracionamento recursal; e a impetração estava instruída de forma deficiente, inexistindo cópia do acórdão que teria julgado e rejeitado os embargos de declaração, o que obsta o conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.