AREsp 2496710 - ACORDAO

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A desclassificação pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, portanto nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA JUSSARA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico DE ENTORPECENTES, Desclassificação PARA USO Próprio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PROCESSO PENAL Tráfico DE ENTORPECENTES Desclassificação PARA USO Próprio Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA JUSSARA DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por coincidência de orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, portanto nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.