HC 824387 - ACORDAO

HC 824387 - ACORDAO

Havendo fundadas razões extraídas dos autos — acusado conhecido no meio policial, prévio e intenso monitoramento por 2 a 3 dias, movimentação frequente de entrada e saída em curtos intervalos e arremesso de um saco dentro do muro com portão aberto — concluiu-se tratar-se de flagrante em crime permanente de tráfico de drogas, tornando legítimo o ingresso sem mandado e afastando a nulidade das provas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCIO FERREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico DE ENTORPECENTES, Invasão DE Domicílio, NULIDADE, FLAGRANTE, BUSCA E Apreensão
PROCESSO PENAL PENAL Tráfico DE ENTORPECENTES Invasão DE Domicílio NULIDADE FLAGRANTE BUSCA E Apreensão

Case Brief

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Parties

MARCIO FERREIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade de provas por violação do art. 157 do CPP
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de entorpecentes e dispensabilidade de mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões extraídas dos autos — acusado conhecido no meio policial, prévio e intenso monitoramento por 2 a 3 dias, movimentação frequente de entrada e saída em curtos intervalos e arremesso de um saco dentro do muro com portão aberto — concluiu-se tratar-se de flagrante em crime permanente de tráfico de drogas, tornando legítimo o ingresso sem mandado e afastando a nulidade das provas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem