AREsp 2682547 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (prisão em ponto de venda dominado por facção, forma de acondicionamento das drogas, antecedentes), o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico DE ENTORPECENTES, DOSIMETRIA, Tráfico PRIVILEGIADO, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE ENTORPECENTES DOSIMETRIA Tráfico PRIVILEGIADO Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, acompanhada de outros elementos, é suficiente para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.
  2. 2 Se a Corte Especial pode reanalisar o acervo fático-probatório quando a decisão de origem afastou a causa de diminuição por constatar dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (prisão em ponto de venda dominado por facção, forma de acondicionamento das drogas, antecedentes), o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.