AREsp 2356630 - ACORDAO

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Os elementos de prova (quantidade e diversidade de entorpecentes, ocultação atrás do porta-luvas, conversas do celular e demais circunstâncias do flagrante) demonstraram dedicação do acusado às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; a reversão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIO APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico DE ENTORPECENTES, DOSIMETRIA, Tráfico PRIVILEGIADO
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE ENTORPECENTES DOSIMETRIA Tráfico PRIVILEGIADO

Case Brief

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Parties

MÁRCIO APARECIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Correta aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e afastamento da causa de diminuição por dedicação às atividades criminosas
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os elementos de prova (quantidade e diversidade de entorpecentes, ocultação atrás do porta-luvas, conversas do celular e demais circunstâncias do flagrante) demonstraram dedicação do acusado às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; a reversão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial