HC 1038797 - ACORDAO

HC 1038797 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à antiguidade dos maus antecedentes, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do writ por esta Corte.

Parties
Agravante: MARIA ZILDA CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico DE ENTORPECENTES, DOSIMETRIA DA PENA, PENA BASE, MAUS ANTECEDENTES, AGRAVO REGIMENTAL, HABEAS CORPUS, Súmula 182/stj
PENAL Tráfico DE ENTORPECENTES DOSIMETRIA DA PENA PENA BASE MAUS ANTECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS Súmula 182/stj

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Parties

MARIA ZILDA CESARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de neutralização dos maus antecedentes por antiguidade
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à antiguidade dos maus antecedentes, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.