AREsp 2480598 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a desclassificação para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as provas constantes dos autos (quantidade e natureza das substâncias, dinheiro e depoimentos sobre o contexto da apreensão) demonstram a destinação mercantil, justificando a manutenção da condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Wallison César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico DE ENTORPECENTES, Desclassificação PARA USO, POSSE PARA CONSUMO PESSOAL, Súmula N. 7 DO STJ, Súmula N. 83 DO STJ, Art. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE ENTORPECENTES Desclassificação PARA USO POSSE PARA CONSUMO PESSOAL Súmula N. 7 DO STJ Súmula N. 83 DO STJ Art. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Wallison César

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o contexto da apreensão e a quantidade de droga justificam a condenação por tráfico de drogas ou a desclassificação para uso pessoal
  2. 2 Verificar se é admissível a reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial, diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a desclassificação para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as provas constantes dos autos (quantidade e natureza das substâncias, dinheiro e depoimentos sobre o contexto da apreensão) demonstram a destinação mercantil, justificando a manutenção da condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.