HC 643983 - DECISAO

HC 643983 - DECISAO

No exame sumário, considerando que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, o paciente é primário, e as quantidades e a diversidade de drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram periculosidade concreta suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem para substituir a custódia pelas medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: AMADEU RIBAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito DE DROGAS, Prisão PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES
PROCESSUAL PENAL Tráfico Ilícito DE DROGAS Prisão PREVENTIVA MEDIDAS CAUTELARES

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Parties

AMADEU RIBAS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

No exame sumário, considerando que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, o paciente é primário, e as quantidades e a diversidade de drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram periculosidade concreta suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem para substituir a custódia pelas medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.