AREsp 1955445 - DECISAO

AREsp 1955445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória; (ii) a questão relativa ao art. 4º do CPP/atuação da Polícia Militar não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial sobre dosimetria não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, incidindo, portanto, os óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito DE ENTORPECENTES, Inépcia DA Denúncia, PREQUESTIONAMENTO, DOSIMETRIA PENAL, Usurpação DA Atribuição DA Polícia Judiciária, Dissídio JURISPRUDENCIAL
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Ilícito DE ENTORPECENTES Inépcia DA Denúncia PREQUESTIONAMENTO DOSIMETRIA PENAL Usurpação DA Atribuição DA Polícia Judiciária Dissídio JURISPRUDENCIAL

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  2. 2 Alegada usurpação de atribuições da polícia judiciária pela Polícia Militar (art. 4º CPP/constitucionalidade prática)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória; (ii) a questão relativa ao art. 4º do CPP/atuação da Polícia Militar não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial sobre dosimetria não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, incidindo, portanto, os óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.