EAREsp 2297517 - ACORDAO

EAREsp 2297517 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao não apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), e a mera indicação do Diário da Justiça não supre tal exigência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.043) / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tráfico Ilícito DE ENTORPECENTES, Divergência JURISPRUDENCIAL, EMBARGOS DE Divergência, AGRAVO REGIMENTAL, JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS Acórdãos
PROCESSUAL CIVIL PENAL Tráfico Ilícito DE ENTORPECENTES Divergência JURISPRUDENCIAL EMBARGOS DE Divergência AGRAVO REGIMENTAL JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.043) / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de divergência nos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial na documentação (falta de certidão de julgamento)
  3. 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis em repositório eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao não apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), e a mera indicação do Diário da Justiça não supre tal exigência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência